Acoes constitucionais

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Resumo: a constituição federal de 1988 garante ao cidadão brasileiro a efetivação dos direitos fundamentais, e que as normas constitucionais têm. - previstas no art 5° da cf, são remédios de natureza constitucional utilizados em casos específicos e são auto-excludentes, ou seja, não pode ser utilizado. AÇÕes constitucionais geraldo andrade1 as ações constitucionais ou remédios constitucionais são instrumentos à disposição do operador do direito para.

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